O Conselho Municipal de Educação (CME) é um órgão institucional de intervenção das comunidades educativas do concelho, no reconhecimento do seu papel essencial como instância territorial de consulta e reflexão sobre a política educativa.

Foi criado pelo Decreto-lei 7/2003 de 15 de janeiro, que regulamentava os Conselhos Municipais de Educação e aprovava os processos de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais.

Foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 21/2019, que vem reforçar as áreas descentralizadas para os municípios, conferindo, também, novas competências aos Conselhos Municipais de Educação.

A composição do CME é hoje mais alargada e inclui, além dos membros que o integravam anteriormente:

• um representante das comissões de coordenação e desenvolvimento regional,
• um representante de cada um dos conselhos pedagógicos dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas,
• um representante das instituições do setor social e solidário que desenvolvam atividade na área da educação.

Compete ao CME promover a coordenação da política educativa a nível concelhio, dos agentes educativos e dos parceiros sociais, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema, por forma a propor ações adequadas à promoção da melhoria contínua dos padrões de eficiência e eficácia do sistema educativo.

A constituição do CME está prevista na lei, sendo que, no que concerne aos representantes dos vários níveis de Ensino, estes são elegíveis pelos seus pares de 4 em 4 anos de acordo com as eleições autárquicas e de acordo com os procedimentos constantes no processo eleitoral municipal do CME.

Ainda, e de acordo com a legislação, foi criado o Regimento do Conselho Municipal de Educação, tendo como objetivo a criação de regras de funcionamento.